Termos e Condições

O presente documento (conjuntamente com todos os documentos nele referidos) estabelece as condições que regem a utilização do sítio web e a aquisição de produtos através do mesmo (doravante, as “Condições”). Solicitamos que leia atentamente as presentes Condições, o nosso Aviso Legal, a Política de Privacidade e a Política de Cookies antes de utilizar este sítio web.

Ao utilizar este sítio web ou realizar uma encomenda através do mesmo, aceita ficar vinculado por estas Condições e pela nossa Política de Privacidade. Caso não concorde integralmente com as Condições, não deverá utilizar este sítio web.

Estas Condições poderão ser modificadas. É da sua responsabilidade consultá-las periodicamente, pois as condições vigentes no momento da celebração de cada Contrato (tal como definido mais abaixo) ou, na falta deste, no momento da utilização do sítio web, serão as aplicáveis.

Se tiver alguma dúvida relacionada com as Condições ou com a Política de Proteção de Dados, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto.

Identificação

A venda de artigos através deste sítio web é efetuada pelo proprietário:

Miguel Fdez. Portas

NIF: 36.133.709 L

Com os seguintes contactos:

Apartado de Correios 5115, 36208 Vigo (Pontevedra)

info@luxuti.com

Os seus dados e as suas visitas a este sítio web

As informações ou dados pessoais que nos fornecer serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar este sítio web, aceita o tratamento dessas informações e dados e declara que todos os dados fornecidos são verdadeiros e correspondem à realidade.

Utilização do nosso sítio web

Ao utilizar este sítio web e ao efetuar encomendas através do mesmo, compromete-se a:

i. Utilizar este sítio web exclusivamente para efetuar consultas ou encomendas legalmente válidas.

ii. Não realizar qualquer encomenda falsa ou fraudulenta. Caso, de forma razoável, se considere que foi feita uma encomenda desta natureza, estaremos autorizados a anulá-la e a informar as autoridades competentes.

iii. Fornecer-nos o seu endereço de correio eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto de forma verdadeira e exata. Concorda igualmente que poderemos utilizar essas informações para contactá-lo, se necessário.

Se não nos fornecer todas as informações necessárias, não poderemos processar a sua encomenda. Ao realizar uma encomenda através deste sítio web, declara ter mais de 18 anos e possuir capacidade legal para celebrar contratos.

Disponibilidade do serviço

Os artigos oferecidos através deste sítio web estão disponíveis para envio em território espanhol e europeu.

Formalização do contrato

Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online. Após isso, receberá um correio eletrónico a confirmar a receção da sua encomenda (a “Confirmação de Encomenda”). O contrato para a compra de um produto entre si e nós (o “Contrato”) só ficará formalizado após o recebimento do pagamento integral da encomenda.

Disponibilidade dos produtos

Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à respetiva disponibilidade. Neste sentido, caso surjam dificuldades no abastecimento de produtos ou se os artigos estiverem esgotados, reservamo-nos o direito de lhe propor produtos substitutos de qualidade e valor iguais ou superiores que poderá encomendar. Se não desejar encomendar esses produtos substitutos, reembolsaremos qualquer valor que tenha eventualmente pago.

Envios

Todas as encomendas são enviadas com número de rastreio. Em média, o envio é efetuado no prazo de 24 horas úteis, sem incluir fins de semana e feriados.

Os clientes de Ceuta, Melilha, Ilhas Canárias e internacionais são responsáveis por todas as TAXAS ADUANEIRAS, DIREITOS E IMPOSTOS associados à entrega nestes destinos.

Entrega

Sem prejuízo do estabelecido na cláusula "Disponibilidade dos produtos" e salvo circunstâncias extraordinárias, procuraremos enviar a encomenda relativa ao(s) produto(s) antes da data de entrega indicada na Confirmação de Encomenda respetiva ou, na ausência de indicação de data, no prazo estimado indicado ao selecionar o método de envio e, em qualquer caso, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da Confirmação de Encomenda.

No entanto, poderão ocorrer atrasos por motivos como a ocorrência de circunstâncias imprevistas ou a zona de entrega. Se, por qualquer motivo, não pudermos cumprir a data de entrega, informá-lo-emos dessa circunstância e dar-lhe-emos a opção de prosseguir com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou de anular a encomenda com reembolso total do valor pago. Tenha em conta que, em qualquer caso, não efetuamos entregas aos sábados, domingos ou feriados.

Para efeitos das presentes Condições, considera-se que ocorreu a “entrega” ou que a encomenda foi “entregue” no momento em que você ou um terceiro por si indicado adquire a posse material dos produtos ou serviços, o que será comprovado mediante assinatura da receção da encomenda no endereço de entrega acordado.

Impossibilidade de entrega

Se nos for impossível efetuar a entrega da sua encomenda, esta será devolvida ao nosso armazém. Contactá-lo-emos igualmente para lhe explicar onde se encontra a encomenda e como proceder para que lhe seja enviada novamente.

As despesas adicionais decorrentes da impossibilidade de entrega, por ter fornecido um endereço de entrega incorreto, contacto telefónico e/ou correio eletrónico incorreto, ou por ausência reiterada do destinatário, ou por não ter retirado a encomenda no armazém da transportadora dentro do prazo estipulado por esta, serão suportadas pelo comprador.

Por favor, tenha em atenção que o transporte decorrente da resolução do Contrato tem um custo adicional, pelo que estaremos autorizados a repercutir-lhe os respetivos encargos.

Transmissão do risco e da propriedade

Os riscos relativos aos produtos passarão a ser da sua responsabilidade a partir do momento da entrega.

Você adquire a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento integral de todos os montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os custos de envio, ou no momento da entrega (conforme definido na cláusula anterior "Impossibilidade de entrega"), se esta ocorrer posteriormente.

Preço e pagamento

O preço dos produtos ou serviços será o estipulado em cada momento no nosso sítio web, salvo em caso de erro manifesto. Apesar dos nossos esforços para garantir que todos os preços exibidos estão corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos ou serviços que encomendou, informá-lo-emos o mais rapidamente possível e dar-lhe-emos a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de a anular. Se não conseguirmos contactá-lo, a encomenda será considerada cancelada e reembolsaremos integralmente os montantes eventualmente pagos.

Não estaremos obrigados a fornecer-lhe qualquer produto ao preço inferior incorreto (mesmo que lhe tenhamos enviado a Confirmação de Encomenda) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e puder ter sido reconhecido por si, de forma razoável, como um preço incorreto.

Os preços no sítio web não incluem IVA; se aplicável, este será acrescentado ao montante total devido. Os custos de envio estão incluídos a partir do valor mínimo de encomenda.

Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (salvo o previsto anteriormente) eventuais alterações não afetarão encomendas relativamente às quais já lhe tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda.

Depois de selecionar todos os artigos que pretende comprar, estes serão adicionados ao seu carrinho e o passo seguinte será processar a encomenda e efetuar o pagamento. Para tal, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando as informações solicitadas em cada etapa. Além disso, durante o processo de compra, antes de efetuar o pagamento, poderá modificar os dados da sua encomenda. Caso seja um utilizador registado, terá acesso ao histórico detalhado de todas as encomendas efetuadas na secção “A Minha Conta”.

Poderá utilizar como meio de pagamento cartões Visa ou Mastercard, pagamento através do PayPal ou transferência bancária.

Os cartões de crédito estarão sujeitos a verificações e autorizações por parte da respetiva entidade emissora. Contudo, se essa entidade não autorizar o pagamento, não seremos responsáveis por quaisquer atrasos ou falhas na entrega e não poderemos formalizar qualquer Contrato consigo.

A recolha, armazenamento e transmissão de informações pessoais através do sítio web são realizados de forma encriptada, mediante a utilização do protocolo de segurança SSL, sistema de encriptação que garante total segurança na transmissão de dados.

Descontos por quantidade

Trabalhamos com descontos escalonados por quantidade, aplicáveis sobre o preço unitário de cada artigo:

• 3 unidades do mesmo artigo: 10% de desconto
• 6 unidades do mesmo artigo: 20% de desconto
• 12 unidades do mesmo artigo: 30% de desconto
• 100 unidades do mesmo artigo: 40% de desconto

Estes descontos são aplicados automaticamente ao adicionar as unidades correspondentes ao carrinho.

Descontos por volume de compra

Além disso, oferecemos descontos adicionais com base no valor total da encomenda:

• 500 € ou mais: 5% de desconto
• 1.200 € ou mais: 7% de desconto
• 3.000 € ou mais: 10% de desconto
• 6.000 € ou mais: 12% de desconto
• 10.000 € ou mais: 15% de desconto

Este desconto por volume aplica-se ao total da encomenda antes de impostos e é acumulável com os descontos por quantidade.

Compra como convidado

Este sítio web não permite a compra através da funcionalidade de compra como convidado. Para visualizar os preços e efetuar encomendas, é necessário registar-se como utilizador.

Imposto sobre o Valor Acrescentado

Em conformidade com o disposto no artigo 68.º da Lei 37/1992, de 28 de dezembro, do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a entrega dos produtos ou serviços considerar-se-á localizada no território de aplicação do IVA espanhol se o endereço de entrega estiver em território espanhol. A taxa de IVA aplicável será a legalmente vigente em cada momento, em função do artigo em questão.

Se for cliente abrangido pelo Regime do IVA em Recarga de Equivalência, pode ativar esta opção diretamente no seu painel de cliente no nosso sítio web, sendo aplicada automaticamente nas suas faturas futuras.

Política de Devoluções

Direito legal de livre resolução

Se estiver a contratar enquanto consumidor, tem o direito de resolver o presente Contrato no prazo de 14 dias naturais, sem necessidade de justificação.

No entanto, por se tratar de joalharia corporal e POR RAZÕES DE PROTEÇÃO DA SAÚDE E HIGIENE, o direito de livre resolução não será aplicável se os produtos tiverem sido desembalados e/ou utilizados após a entrega. O prazo de resolução termina aos 14 dias naturais contados a partir do dia em que você ou um terceiro por si indicado, distinto do transportador, adquiriu a posse material dos bens ou, no caso de os bens que compõem a sua encomenda serem entregues separadamente, aos 14 dias naturais contados a partir do dia em que você ou um terceiro por si indicado, distinto do transportador, adquiriu a posse material do último desses bens.

Para exercer o direito de resolução, deverá comunicar-nos a sua decisão de resolver o Contrato através de uma declaração inequívoca. Por exemplo, uma carta enviada por correio postal:

Apartado de Correios 5115

36208 Vigo (Pontevedra)

Ou escrevendo-nos para o endereço de correio eletrónico: info@luxuti.com

Para cumprir o prazo de resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício do referido direito seja enviada antes do termo do prazo correspondente.

Consequências da resolução

Em caso de resolução por parte do cliente, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos relativos aos artigos devolvidos, com exceção dos eventuais custos decorrentes da devolução, o mais tardar 7 dias naturais após a data em que nos informar da sua decisão de resolver o presente Contrato. Procederemos ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. Contudo, reteremos o reembolso até termos recebido os artigos. Deverá devolver-nos os artigos no prazo máximo de 14 dias naturais a contar da data em que nos comunicar a sua decisão de resolução do Contrato. Considerar-se-á cumprido o prazo se efetuar a devolução dos bens antes do termo do mesmo. Assumirá os custos diretos de devolução dos bens. Será responsável apenas pela diminuição de valor dos bens resultante de uma manipulação que não seja necessária para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.

Disposições comuns

O seu direito de resolução do Contrato aplicar-se-á exclusivamente aos produtos devolvidos nas mesmas condições em que os recebeu. Não será efetuado qualquer reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da embalagem, nem em relação a produtos que não se encontrem nas mesmas condições em que foram entregues ou que tenham sofrido danos. Assim, deverá ter o devido cuidado com o(s) produto(s) enquanto estiverem na sua posse. Por favor, devolva o artigo utilizando ou incluindo todas as embalagens originais, instruções e demais documentos que o acompanhem. Será responsável pelos custos de devolução e deverá enviar os artigos através de um serviço de envio seguro com entrega contra assinatura. Não aceitamos devoluções com portes à cobrança. Após inspeção do artigo, comunicar-lhe-emos se tem direito ao reembolso dos montantes pagos. O reembolso será efetuado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que nos comunicou a sua intenção de resolução. Contudo, poderemos reter o reembolso até termos recebido os bens. O reembolso será sempre efetuado no mesmo meio de pagamento utilizado para efetuar a compra. Assumirá os custos e riscos associados à devolução dos produtos, tal como indicado anteriormente. Se tiver alguma dúvida, pode contactar-nos através do nosso formulário de contacto.

Devoluções de produtos com defeito

Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não corresponde ao estipulado no Contrato, deverá contactar-nos imediatamente através do nosso formulário de contacto, indicando os dados do produto e a natureza do defeito. Informá-lo-emos da forma de proceder. Procederemos à inspeção detalhada do produto devolvido e comunicar-lhe-emos por correio eletrónico, num prazo razoável, se procede ao reembolso ou à substituição do mesmo (se aplicável). O reembolso ou a substituição do artigo serão efetuados o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias seguintes à data em que lhe enviarmos um correio eletrónico a confirmar que procede o reembolso ou a substituição do artigo não conforme. Os montantes pagos por produtos devolvidos devido a defeito ou vício, quando efetivamente comprovados, serão integralmente reembolsados, incluindo os custos de entrega incorridos para lhe entregar o artigo e as despesas em que tenha incorrido para nos devolver o produto. A devolução será efetuada através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra. Permanecem salvaguardados, em todos os casos, os direitos reconhecidos pela legislação em vigor.

Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade

Salvo disposição expressa em contrário nas presentes Condições, a nossa responsabilidade relativamente a qualquer produto adquirido no nosso sítio web limitar-se-á estritamente ao preço de compra desse produto. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior e na medida em que a lei o permita, e salvo disposição em contrário nas presentes Condições, não aceitaremos qualquer responsabilidade pelas seguintes perdas, independentemente da sua origem: i. perdas de receitas ou vendas; ii. perda de negócio; iii. lucros cessantes ou perda de contratos; iv. perda de poupanças previstas; v. perda de dados; e vi. perda de tempo de gestão ou horário de escritório. Devido à natureza aberta deste sítio web e à possibilidade de ocorrerem erros no armazenamento e transmissão de informações digitais, não garantimos a exatidão e segurança das informações transmitidas ou obtidas através deste sítio web, salvo disposição expressa em contrário. Todas as descrições de produtos, informações e materiais constantes deste sítio web são fornecidos “tal como estão”, sem garantias expressas ou implícitas, exceto as legalmente estabelecidas. O disposto nesta cláusula não afetará os seus direitos enquanto consumidor, nem o seu direito de resolução do Contrato.

Propriedade Intelectual

Reconhece e aceita que todos os direitos de autor, marcas registadas e demais direitos de propriedade intelectual relativos aos materiais ou conteúdos disponibilizados como parte deste sítio web nos pertencem em todos os momentos, ou pertencem às entidades que nos concederam licença para a sua utilização. Poderá utilizar esses materiais apenas na forma expressamente autorizada por nós ou pelas referidas entidades licenciadoras. Esta disposição não o impedirá de utilizar este sítio web na medida necessária para copiar informações relativas à sua encomenda ou dados de contacto.

Vírus, Pirataria e Outros Ataques Informáticos

Não deverá utilizar indevidamente este sítio web introduzindo intencionalmente vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não tentará aceder de forma não autorizada a este sítio web, ao servidor onde o mesmo está alojado ou a qualquer outro servidor, computador ou base de dados relacionada com o nosso sítio web. Compromete-se a não atacar este sítio web através de ataques de negação de serviço (DoS) ou ataques distribuídos de negação de serviço (DDoS). O incumprimento desta cláusula poderá constituir infração tipificada na legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento e cooperaremos com elas para identificar o autor do ataque. Em caso de incumprimento desta cláusula, deixará imediatamente de estar autorizado a utilizar este sítio web. Não seremos responsáveis por quaisquer danos ou perdas decorrentes de ataques de negação de serviço, vírus ou quaisquer outros programas ou materiais tecnologicamente prejudiciais que possam afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais em consequência da utilização deste sítio web ou da descarga de conteúdos do mesmo ou de ligações por ele redirecionadas.

Ligações a partir do nosso sítio web

Caso o nosso sítio web contenha ligações para outros sítios web ou materiais de terceiros, essas ligações são disponibilizadas apenas para efeitos informativos, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo desses sítios ou materiais. Assim, não aceitamos qualquer responsabilidade por danos ou perdas decorrentes da sua utilização.

Comunicações por escrito

A legislação aplicável exige que parte da informação ou comunicações que lhe enviemos seja por escrito. Ao utilizar este sítio web, aceita que a maior parte dessas comunicações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto consigo por correio eletrónico ou disponibilizaremos informações publicando avisos neste sítio web. Para efeitos contratuais, aceita utilizar este meio eletrónico de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e demais comunicações enviadas eletronicamente cumprem os requisitos legais de forma escrita. Esta condição não afetará os seus direitos reconhecidos por lei.

Notificações

As notificações que nos enviar deverão ser efetuadas preferencialmente através do nosso formulário de contacto. Em conformidade com o disposto na cláusula anterior "Comunicações por escrito" e salvo disposição em contrário, poderemos enviar-lhe comunicações para o endereço de correio eletrónico ou para o endereço postal que nos tiver fornecido aquando da realização da encomenda.

Cessão de Direitos e Obrigações

O Contrato vincula tanto você como nós, bem como os nossos respetivos sucessores, cessionários e herdeiros. Não poderá ceder, transmitir, onerar ou de qualquer outra forma transferir um Contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes sem o nosso prévio consentimento por escrito. Poderemos, a qualquer momento durante a vigência do Contrato, ceder, transmitir, onerar, subcontratar ou de outra forma transferir um Contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes. Para evitar dúvidas, tais cessões, transmissões, onerações ou outras transferências não afetarão os direitos que, enquanto consumidor, lhe sejam reconhecidos por lei, nem anularão, reduzirão ou limitarão, de qualquer forma, as garantias, expressas ou tácitas, que lhe tenhamos eventualmente concedido.

Acontecimentos fora do nosso controlo

Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos fora do nosso controlo razoável (“Força Maior”). Os casos de Força Maior incluem qualquer ato, acontecimento, omissão ou acidente fora do nosso controlo razoável, nomeadamente: i. greves, encerramentos patronais ou outras medidas reivindicativas; ii. perturbações civis, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparativos de guerra; iii. incêndios, explosões, tempestades, inundações, sismos, colapsos, epidemias ou quaisquer outros desastres naturais; iv. impossibilidade de utilização de comboios, navios, aviões, transportes rodoviários ou quaisquer outros meios de transporte, públicos ou privados; v. impossibilidade de utilização de sistemas públicos ou privados de telecomunicações; vi. atos, decretos, legislação, regulamentação ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública; vii. greves, falhas ou acidentes nos transportes marítimos, fluviais, postais ou de qualquer outro tipo. Considerar-se-á que as nossas obrigações decorrentes dos Contratos ficam suspensas durante o período em que a causa de Força Maior persistir, e beneficiaremos de uma prorrogação do prazo para cumprir essas obrigações, equivalente à duração da Força Maior. Envidaremos todos os esforços razoáveis para pôr termo à causa de Força Maior ou encontrar uma solução que nos permita cumprir as nossas obrigações ao abrigo do Contrato apesar da Força Maior.

Renúncia

A omissão, por parte da LUXUTI, em exigir o cumprimento rigoroso por si de qualquer das obrigações assumidas ao abrigo de um Contrato ou das presentes Condições, ou a não exigência dos direitos ou ações que nos possam caber ao abrigo do mesmo Contrato ou das Condições, não constituirá renúncia ou limitação desses direitos ou ações, nem o isentará do cumprimento dessas obrigações. Nenhuma renúncia por parte da LUXUTI a um direito ou ação específico implicará renúncia a outros direitos ou ações decorrentes do Contrato ou das Condições. Nenhuma renúncia por parte da LUXUTI a qualquer das presentes Condições ou a direitos ou ações decorrentes do Contrato produzirá efeito, salvo se for expressamente declarada como renúncia e for formalizada e comunicada por escrito, em conformidade com o disposto na cláusa de Notificações acima.

Nulidade parcial

Se qualquer das presentes Condições ou qualquer disposição de um Contrato for declarada nula e sem efeito por decisão judicial transitada em julgado proferida por autoridade competente, os restantes termos e condições permanecerão em vigor, sem que fiquem afetados por essa declaração de nulidade.

Acordo integral

As presentes Condições e todos os documentos expressamente referidos nas mesmas constituem o acordo integral entre si e nós relativamente ao respetivo objeto e substituem quaisquer outros pactos, acordos ou promessas anteriores, quer verbais quer escritos. Ambas as partes reconhecem ter celebrado o Contrato sem terem confiado em quaisquer declarações ou promessas feitas pela outra parte ou que pudessem ser inferidas de quaisquer declarações ou escritos nas negociações anteriores, exceto aquilo que estiver expressamente mencionado nas presentes Condições. Nenhuma das partes terá ação judicial relativamente a quaisquer declarações inexatas feitas pela outra parte, verbais ou escritas, anteriores à data do Contrato (salvo se tais declarações tiverem sido feitas de forma fraudulenta), cabendo à parte lesada apenas a ação por incumprimento contratual nos termos das presentes Condições.

Direito de alterar estas Condições

Reservamo-nos o direito de rever e modificar as presentes Condições em qualquer momento. Estará sujeito às políticas e Condições vigentes no momento em que utilizar este sítio web ou efetuar cada encomenda, salvo se a lei ou decisão de entidades governamentais exigirem alterações retroativas a essas políticas, Condições ou Declaração de Privacidade, caso em que as alterações poderão afetar igualmente encomendas anteriormente efetuadas.

Legislação aplicável e jurisdição

A utilização do nosso sítio web e os contratos de compra de produtos através do mesmo regem-se pela legislação espanhola. Qualquer controvérsia que surja ou guarde relação com a utilização do sítio web ou com esses contratos será submetida à jurisdição dos tribunais de Vigo. Se estiver a contratar enquanto consumidor, nada no presente artigo afetará os direitos que lhe sejam reconhecidos por lei enquanto tal.